Associação de Travestis entra com ação no STF para retirar campo "sexo" da nova identidade

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar tanto o “nome civil” quanto o “nome social” na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Entre as regras questionadas pela Antra está o Decreto 10.977/2022, que regulamenta a CIN. A nova carteira de identidade deve conter o nome, a filiação, o sexo, a nacionalidade, o local e a data de nascimento do titular, entre outras informações. O artigo 13 prevê a inclusão do nome social mediante solicitação, “sem prejuízo da menção ao nome do registro civil”. A Antra afirma que o uso do nome civil gera discriminação contra pessoas trans que ainda não retificaram seus documentos por questões financeiras e burocráticas ou por ainda não desejarem alterar o “sexo jurídico” (que consta no documento de identificação). Na ação, a associação também expõe que a presença do campo “sexo” nos documentos viola o direito à identidade de gênero e à intimidade das pessoas trans e que a exigência do nome civil desrespeita o direito à autodeterminação de gênero.