Plano Diretor Participativo proíbe Braskem de explorar economicamente áreas diretamente afetadas em Maceió

O Plano Diretor Participativo de Maceió, entregue pelo ex-prefeito JHC no último sábado (04), proíbe a Braskem de realizar qualquer atividade de exploração econômica, residencial ou comercial nas zonas impactadas e determina que a petroquímica assuma todos os custos das ações mitigadoras nas áreas atingidas pela extração de sal-gema, responsável pelo processo de subsidência em pelo menos cinco bairros.

Como resposta estruturante à região afetada, o plano institui a Zona de Monitoramento e Reparação (ZMR), uma área voltada à coordenação das ações de recuperação territorial atingidas pela mineração. Seu objetivo central é garantir a segurança da população, o controle dos riscos e a reparação das áreas degradadas, até que seja possível restabelecer condições seguras para o uso público e coletivo.

Nessas áreas, o plano estabelece que o uso coletivo será exclusivo, vedando qualquer forma de uso privado ou exploração econômica por parte da mineradora.

Entre as diretrizes previstas estão o monitoramento contínuo das condições do solo e dos processos de subsidência, a reparação ambiental, urbana e social, o controle da proliferação de vetores e a garantia da segurança patrimonial das regiões atingidas, sem prejuízo das atribuições do município. Mais informações sobre o Plano Diretor Participativo e sobre a Zona de Monitoramento e Reparação estão disponíveis no site oficial. Também é possível visualizar os anexos do plano, acessar o Guia Ilustrado e os registros de participação popular.