Projeto de Lei em Alagoas quer multar agressores de mulheres por uso de serviços públicos; entenda

Avança na Assembleia Legislativa de Alagoas a tramitação de um projeto de lei que prevê a aplicação de multas a agressores de mulheres em casos que envolvam o acionamento de serviços públicos de emergência. A proposta tem como objetivo inibir a violência e garantir o ressarcimento aos cofres públicos pelos custos gerados nesses atendimentos.

De acordo com o texto prosposto pela Deputada Cibele Moura (MDB), o agressor poderá ser multado sempre que houver mobilização de serviços como atendimento móvel de urgência, perícia, policiamento ostensivo, polícia judiciária e ações de busca e salvamento. A responsabilidade pelo pagamento será atribuída ao autor da violência que deu causa ao acionamento.

O projeto também estabelece que qualquer pessoa poderá acionar os serviços públicos ao presenciar ou ter conhecimento de uma agressão. Além disso, os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher no estado.

A matéria foi encaminhada à 7ª Comissão Administração, Relações do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte, responsável por analisar aspectos ligados à administração pública e aos serviços estaduais. O parecer técnico aponta que o projeto está em conformidade com as normas administrativas.

Após análise, a comissão se manifestou de forma favorável à aprovação da proposta, destacando que não há impedimentos legais dentro de sua competência. Com isso, o projeto segue avançando na Assembleia e pode ser votado nas próximas sessões da casa.