O que acontece com os presos do 8 de janeiro se a PL da Dosimetria for aprovada? Entenda
A Constituição proíbe anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito, e o projeto é visto por críticos como uma alternativa para contornar essa limitação, ao reduzir penas em vez de perdoá-las
O Congresso Nacional deve analisar no próximo dia 30 de abril o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), após convocação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A proposta surge no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, em reação ao resultado das eleições.
O projeto altera a forma de cálculo das penas aplicadas aos condenados, reduzindo o tempo de prisão e flexibilizando a progressão de regime. Na prática, crimes que hoje têm penas entre 4 e 12 anos poderiam passar a ter punições de 4 a 8 anos, além de permitir que os condenados avancem mais rapidamente do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso, os presos pelos atos de 8 de janeiro poderão ser diretamente beneficiados, com revisão das penas já aplicadas. Isso pode resultar em redução do tempo de prisão e até antecipação da liberdade para alguns condenados. A medida também pode alcançar réus de maior escalão, como militares e ex-integrantes do governo federal investigados ou denunciados por participação nos atos.
Especialistas, no entanto, apontam que a proposta gera controvérsias jurídicas e institucionais. A Constituição proíbe anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito, e o projeto é visto por críticos como uma alternativa para contornar essa limitação, ao reduzir penas em vez de perdoá-las. Há ainda alertas de que o abrandamento das punições pode enfraquecer o caráter dissuasório da lei e transmitir uma mensagem de tolerância a ataques às instituições democráticas.