AMA orienta prefeitos sobre transparência em emendas e cobra adequação às regras do STF

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) iniciou orientação aos prefeitos sobre a necessidade de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que vedaram o chamado “orçamento secreto”.

Em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), gestores municipais deverão atender a critérios obrigatórios de controle e publicidade. Entre as exigências está a emissão de uma certidão de conformidade, válida por 180 dias, condicionada ao cumprimento integral de requisitos avaliados por questionário eletrônico.

As novas regras também se estendem a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos de emendas, como ONGs e organizações sociais, que passam a ter obrigação de divulgar informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos.

Segundo a AMA, o objetivo é evitar penalizações por falta de informação e garantir maior segurança jurídica, além de assegurar que a execução das emendas ocorra com mais transparência, eficiência e controle social a partir de 2026.