Relatório dos EUA cita decisões do STF sobre redes sociais para justificar proposta de tarifa contra o Brasil
O relatório elaborado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que embasa a proposta de aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, aponta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Judiciário brasileiro envolvendo plataformas digitais como um dos fatores considerados pelo governo americano.
No documento, com 107 páginas, o órgão critica medidas adotadas contra empresas de tecnologia e usuários de redes sociais, além de mencionar o julgamento que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.
Segundo o relatório, decisões judiciais brasileiras teriam imposto a remoção de conteúdos políticos e a suspensão de perfis em redes sociais, inclusive de usuários residentes nos Estados Unidos. O USTR afirma que as chamadas “ordens secretas” e as penalidades aplicadas em caso de descumprimento seriam incompatíveis com os princípios de liberdade de expressão defendidos pela legislação americana.
O documento sustenta que tribunais brasileiros determinaram que empresas como X, Meta e Google removessem conteúdos e suspendessem contas de usuários, em alguns casos com alcance global, além de restringirem a divulgação dessas determinações aos próprios titulares dos perfis.
O órgão também cita a aplicação de multas diárias e a possibilidade de restrições às operações das plataformas no Brasil em situações de descumprimento de decisões judiciais.
Como exemplo, o relatório menciona a plataforma Rumble, ligada ao grupo Trump Media. Segundo o governo americano, a empresa teve suas atividades suspensas no Brasil em fevereiro de 2025 após se recusar a cumprir uma decisão judicial relacionada a um usuário residente nos Estados Unidos.
As referências ao STF e à regulação das plataformas digitais integram a investigação comercial conduzida pelo USTR sobre práticas brasileiras em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, combate à corrupção, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. O relatório serviu de base para a proposta de novas tarifas sobre produtos brasileiros, que ainda deverá passar por etapas de consulta pública antes de uma decisão definitiva da Casa Branca.