Justiça condena rede de farmácias a pagar R$ 10 milhões por exigir CPFs em troca de descontos

Clientes da Drogasil não poderão mais ser obrigados a informar o CPF para ter acesso a descontos em farmácias. A determinação foi feita pela Justiça do Maranhão, que também condenou a rede de farmácias ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A empresa ainda pode contestar por meio de recurso.

A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, e publicada na última sexta-feira (29). Além da condenação, o magistrado determinou que a rede adote, em até 60 dias, uma política de consentimento clara e destacada em todos os estabelecimentos no Maranhão.

A ação civil pública foi movida por uma instituição de defesa dos direitos humanos, que acusou a empresa de coletar informações de clientes sem o consentimento livre por meio da oferta de descontos e adesões a programas de fidelidade. De acordo com a decisão, a prática é caraterizada como violação da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a Drogasil sustentou que o fornecimento do documento ocorre de forma facultativa para participação em programas de benefícios e fidelidade, negando qualquer prática de comercialização, compartilhamento indevido ou uso abusivo dos dados coletados. Ainda cabe recurso da decisão.