PM de Alagoas poderá exigir diploma de Direito para futuros oficiais; projeto de lei avança na ALE
proposta também prevê um período de transição de até seis anos para adaptação às novas exigências.
Um projeto de lei que altera as regras para ingresso na carreira de oficial da Polícia Militar de Alagoas avançou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (2). A proposta teve o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) lido em plenário e prevê que futuros candidatos ao cargo de oficial precisem possuir formação superior em Direito.
Segundo o texto, a mudança busca adequar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Caso seja aprovado, o projeto estabelecerá que o bacharelado em Direito será um dos requisitos obrigatórios para ingresso no Quadro de Oficial de Estado-Maior da corporação.
Na prática, a medida muda o perfil dos próximos concursos para oficiais da PM. Atualmente, candidatos com formação em diferentes áreas podem disputar vagas, mas, com a nova regra, apenas profissionais formados em Direito poderão concorrer ao cargo.
O governo argumenta que a exigência acompanha uma tendência nacional de valorização da formação jurídica dos oficiais, que exercem funções de comando, gestão e tomada de decisões dentro da corporação. A proposta também prevê um período de transição de até seis anos para adaptação às novas exigências.
Além da mudança na formação exigida para oficiais, o projeto promove ajustes na estrutura administrativa da Polícia Militar, incluindo a reorganização de quadros e carreiras. Após a leitura do parecer da CCJ, a matéria seguirá tramitando na Assembleia Legislativa antes de ser votada pelos deputados estaduais.